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Proposições
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022
PEM-LOM - Projetos de Emenda à Lei Orgânica
548c18e9140bb676f4675b2eb575c172.pdf 916,37 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
1/2022
Data
29/08/2022
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Estabelece regras para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Brodowski - SISPREV de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e dá outras providências.