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Proposições
Projeto de Lei nº 018/2020
PL - Projetos de Lei
proj-lei-018_28100358.pdf 4,20 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado por unanimidade de votos
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
18/2020
Data
14/04/2020
Ementa
"Estabelece a obrigação aos executores de serviço de terraplanagem, aterramento e similares de proceder a limpeza das ruas que sujarem quando da execução dos respectivo serviço e dá outras providências."