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Resolução nº 003/2024 

Compete à Comissão de Políticas Públicas:

I -  manifestar-se em todas as matérias que sejam relacionadas às políticas públicas;

II – acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas no Município, podendo para tanto utilizar instrumentos como visitas, relatórios, requerimentos, audiências públicas, dentre outros;

III – requerer providências aos órgãos competentes com a finalidade de garantir o direito dos cidadãos na sua respectiva área de atuação;

IV -  realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 

V – realizar levantamento das demandas da população, antes da elaboração do orçamento, de modo a auxiliar na concepção dos diagnósticos necessários para a previsão das políticas públicas a serem executadas.

VI - elaborar relatórios anuais de acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento das políticas públicas no Município;