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A 12ª Sessão Ordinária de 2023 da Câmara Municipal de Brodowski ocorreu nesta quarta-feira (16/08). Dentre os projetos de lei apresentados, quatro foram aprovados por unanimidade de votos: PROJETO DE LEI Nº 047/2023: do Executivo Municipal, abre no orçamento vigente crédito adicional especial de R$ 200 mil para cirurgias de catarata. O crédito é proveniente de emenda parlamentar da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. PROJETO DE LEI Nº 049/2023: de autoria dos vereadores Alifer Ferreira (DEM), Fábio Severi (PSB) e Renan Valente (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal divulgar na internet notas fiscais eletrônicas relativas às aquisições de produtos e serviços pela administração e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 051/2023: do Executivo Municipal, autoriza formalizar termos de colaboração e conceder subvenções sociais às associações de pais e mestres das unidades escolares e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 052/2023: do Executivo Municipal, abre no orçamento vigente crédito adicional especial de R$ 247.144,60 referente à Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022). Os recursos são provenientes do Governo Federal. Também foram colocados em discussão e votação na ordem do dia oito requerimentos elaborados por vereadores. Confira a pauta completa e também a gravação da transmissão da 12ª Sessão Ordinária.
Autor: Assessoria de Imprensa