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A 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal ocorreu na última quinta-feira (16/09) e contou com discussões e votações sobre Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Decreto Legislativo. A seguir, os projetos que entraram em votação – todos foram aprovados por unanimidade de votos. A primeira propositura a ser colocada em votação foi o Projeto de Lei Nº 068/2021, que institui o Programa de Benefícios Fiscais Especiais para as entidades beneficentes de Brodowski. Outro Projeto de Lei que implementa programa de benefícios fiscais é o Nº 063/2021, destinado a promover a regularização de débitos relativos a tributos municipais. Os Projetos de Lei Nº 058/2021 e Nº 065/2021, que dispõem sobre a instituição de banheiros químicos nas feiras livres do município e sobre prazo máximo para o SAAEB restabelecer o fornecimento de água nas situações de suspensão por falta de pagamento, respectivamente, também foram aprovados por unanimidade. Já o Projeto de Lei Complementar Nº 010/2021, também aprovado, dispõe sobre a regularização de obras executadas em desconformidade com a legislação. Houve, ainda, as votações do projeto que autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com clínicas médicas por meio da implantação do Programa Meia Consulta para pacientes hipossuficientes (Projeto de Lei Nº 059/2021) e do projeto que dispõe sobre a proibição do ensino de ideologia de gênero e da distribuição de material didático com conteúdo impróprio nas escolas municipais (Projeto de Lei Nº 064/2021). Outras proposituras aprovadas foram o Projeto de Lei Nº 061/2021, que dispõe que agressores que cometem crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal, e o Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2021, que concede título de cidadania brodowskiana. O vídeo de transmissão da Sessão está disponível na página da Câmara Municipal no Facebook