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A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal ocorreu ontem (01/09) e contou com discussões e votações sobre Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Confira os projetos que entraram em votação – todos foram aprovados por unanimidade de votos. O primeiro Projeto de Lei que entrou em votação (Nº 066/2021) autoriza o Poder Executivo a formalizar termos de colaboração com Associações de Pais e Mestres. Em seguida, houve a discussão e votação do Projeto de Lei Nº 054/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade para a Prefeitura Municipal publicar na internet a relação dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde, assim como os que estão em falta, o prazo previsto para recebimento e o local onde a população pode encontrá-los. Na sequência, os vereadores votaram o Projeto de Lei Nº 055/2021, que institui a contratação de jovem aprendiz nas empresas que prestam serviços terceirizados para a Prefeitura. Por fim, o último Projeto a entrar em votação foi o Nº 056/2021, que dispensa a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais dos microempreendedores individuais (MEIs). Os demais Projetos apresentados e discutidos estão disponíveis na pauta da Sessão. O vídeo de transmissão da Sessão está disponível na página da Câmara Municipal no Facebook..