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A 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski ocorreu ontem (16/06) e contou com discussões sobre Projetos de Lei, Projeto de Resolução e Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei Nº 050/2021, que estabelece multa para maus tratos a animais, foi colocado em primeira discussão e segue para a próxima Sessão Ordinária. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº001/2021, que dá nova redação ao caput do artigo 34 da Lei Orgânica do município, também segue para a próxima Sessão. Houve, ainda, discussões acerca de dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei Nº 051/2021, que autoriza a adesão do município à Associação dos Amigos do Caminho da Fé (AACF), teve seu regime de urgência rejeitado e segue para a próxima Sessão. Já o Projeto de Lei Nº 052/2021, que abre no orçamento crédito adicional especial destinado à infraestrutura, foi aprovado. Além disso, cinco Projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes e também devem seguir para discussões e votações nas próximas Sessões Ordinárias. São eles: – Projeto Nº 053/2021: proíbe a suspensão do serviço de fornecimento de água às famílias de baixa renda enquanto perdurar o estado de calamidade decretado em decorrência da pandemia da Covid-19. – Projeto de Lei Nº 054/2021: dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site da Prefeitura Municipal acerca da relação de medicamentos existentes na rede pública de saúde, dos que estão em falta, o prazo previsto para o recebimento e o local em que estão disponíveis. – Projeto de Lei Nº 055/2021: versa sobre a contratação de jovem aprendiz pelas empresas que prestam serviços de terceirização para a Prefeitura. – Projeto de Lei Nº 056/2021: dispensa a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais para microempreendedores individuais (MEI). – Projeto de Resolução Nº 002/2021: altera o parágrafo único do artigo 10º do Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal. A próxima Sessão Ordinária ocorrerá do dia 16 de agosto, após o recesso parlamentar. O vídeo de transmissão da Sessão está disponível na página da Câmara Municipal no Facebook. Fotos: Fernando Grotti.