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Na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (08/04) na Câmara Municipal de Brodowski, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, que institui as Emendas Individuais Impositivas.

Com a aprovação, fica assegurada a inclusão das emendas apresentadas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitado o limite de 2% da receita corrente líquida do município. Metade desse percentual deve ser destinada, obrigatoriamente, a ações e serviços públicos de saúde.

Ou seja, o Poder Executivo, que é responsável pela gestão do orçamento municipal, é obrigado a executar o que for solicitado pelos vereadores — desde que o pedido esteja dentro dos parâmetros legais e técnicos. 

O objetivo da proposta é fortalecer o papel do Poder Legislativo na definição de políticas públicas, garantindo que os vereadores possam direcionar parte do orçamento municipal às demandas da população.

A novidade entra em vigor após promulgação e publicação feitas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, começando a valer a partir da execução orçamentária de 2026. 

Com essa medida, Brodowski se junta a outros municípios que já adotaram as emendas impositivas como ferramenta de fortalecimento da atuação legislativa.