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As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Brodowski se reuniram na manhã desta segunda-feira, dia 07/04, para deliberar sobre as seguintes matérias que estão em andamento: 

• Projeto de Lei nº 013/2025: dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de saneamento básico de Brodowski realizar a completa restauração do pavimento asfáltico após a execução de obras que envolvam a abertura de vias públicas e calçamento dos contribuintes munícipes.

• Projeto de Lei nº 014/2025: autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do caput do art. 3º, incluir o inciso II ao mesmo artigo, e alterar o inciso I do §1º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.509, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Incentivo empresarial no Município de Brodowski. 

• Projeto de Lei nº 015/2025: dispõe sobre a regularização de obras e edificações executadas em desconformidade com a legislação urbanística vigente no município de Brodowski.

• Projeto de Lei nº 016/2025: abre no orçamento vigente crédito adicional especial de R$11.499.382,12, que serão utilizados para a construção de uma Escola de Tempo Integral.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025: concede Título de Cidadão Brodowskiano ao Ilmo. Sr. Paulo Salata. 

• Projeto de Lei nº 017/2025: dispõe sobre o reconhecimento de igrejas cristãs, tais como evangélicas, católicas e espíritas, como entidades de utilidade pública no município de Brodowski.

• Projeto de Lei nº 018/2025: dispõe sobre a criação do censo animal no município de Brodowski.

Todos os projetos obtiveram parecer favorável nas comissões necessárias — Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, Comissão Permanente de Políticas Públicas e Comissão Permanente de Finança e Orçamento. 

Em relação ao Projeto de Lei nº 013/2025, os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação — primeira a analisar, aprovaram a matéria com uma emenda aditiva, incluindo a restauração de locais onde já foram realizadas obras relacionadas ao abastecimento de água e esgoto.

E no caso do Projeto de Lei nº 015/2025, a Comissão Permanente de Finança e Orçamento solicitou que a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação seja informada sobre a duplicidade da proposta — uma vez que já existe uma lei com o mesmo teor.

Já a Comissão Permanente de Assuntos Metropolitanos tratou sobre uma possível mudança no Regimento Interno da Câmara Municipal, alterando a necessidade de a comissão se reunir mesmo quando não há matéria específica a ser analisada. Um pedido de análise será encaminhado à Procuradoria do Legislativo.