A Câmara Municipal de Brodowski realizou a 8ª Sessão Ordinária de 2025 nesta segunda-feira (05/05), quando foram votados — e aprovados por unanimidade de votos, cinco projetos de lei, um projeto de lei complementar, oito requerimentos e uma moção.
Antes das matérias, os vereadores votaram o Veto nº 001/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, às emendas feitas ao Projeto de Lei nº 009/2025, que autoriza a contratação de organizações sociais. A votação, realizada em modo secreto, resultou na manutenção completa do veto.
Entre os projetos, o primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Brodowski – Refis Municipal. O projeto recebeu três emendas do vereador Marcelo Fossa (PSB), as quais obtiveram parecer desfavorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Colocado em votação, o parecer contrário da comissão não foi aceito pelo Plenário. Dessa forma, as emendas foram colocadas em votação e aprovadas. Por fim, o projeto emendado recebeu aprovação por unanimidade de votos.
Também recebeu aprovação unânime o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, também do Executivo, que reduz de 30 para 20 horas semanais a jornada de trabalho da função gratificada de Coordenador de Saúde Bucal, alterando a Lei Complementar n° 237/2015.
Outro projeto votado pelos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 013/2025, proposto pelo vereador Renan Valente (Podemos), que obriga a empresa Brodowski Saneamento a reparar asfalto e calçamento após obras de água e esgoto. A matéria recebeu uma emenda da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, que foi aprovada em Plenário. Dessa forma, o projeto emendado foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 015/2025, também de autoria do vereador Renan Valente (Podemos), permitindo a regularização de obras, edificações e imóveis que foram executados em desconformidade, foi outra matéria aprovada de forma unânime.
O penúltimo projeto votado foi o Projeto de Lei nº 017/2025, do vereador Pastor Samuel Mathaus (Podemos), que reconhece igrejas cristãs, tais como evangélicas, católicas e espíritas, como entidades de utilidade pública em Brodowski.
Por fim, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria da vereadora Marjorie Scozzafave (União Brasil), sobre a criação do censo animal no município.
Além dos projetos, oito requerimentos e uma moção foram apresentados e aprovados por unanimidade pelos vereadores — além de uma indicação, que foi despachada à Prefeitura Municipal.
Confira mais informações na página da 8ª Sessão Ordinária de 2025.
