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As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Brodowski se reuniram na manhã de quinta-feira, dia 22/05, para deliberar sobre as seguintes matérias que estão em tramitação: 

• Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025: concede Título de Cidadã Brodowskiana a Silvia Cecilia Chaves da Silva.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025: concede Título de Cidadã Brodowskiana a Raquel Teresinha Della Mea Schnorr.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025: concede Título de Cidadão Brodowskiano a Alexandre Padilha.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025: concede Título de Cidadã Brodowskiana a Rosameyre Morandо.

• Projeto de Resolução nº 001/2025: altera no Regimento Interno da Câmara Municipal de Brodowski a necessidade de a Comissão Permanente de Assuntos Metropolitanos se reunir mesmo quando não há matéria específica a ser analisada.

• Projeto de Lei nº 028/2025: institui o Cadastro Único e Permanente para Moradias Populares em Brodowski e estabelece critérios prioritários para acesso a programas habitacionais.

• Projeto de Lei nº 030/2025: dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.

• Projeto de Lei nº 031/2025: dispõe sobre a instituição do Mês de Prevenção e Conscientização à Gravidez na Adolescência no município de Brodowski.

• Projeto de Lei nº 032/2025: abre no orçamento vigente crédito adicional especial de R$ 50 mil, destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social a partir de emenda parlamentar.

• Projeto de Lei nº 033/2025: autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida.

• Projeto de Lei nº 034/2025: dispõe sobre a regulamentação da notificação extrajudicial de contribuintes devedores do Município, institui mecanismos modernos de cobrança, assegura proteção aos contribuintes vulneráveis e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 035/2025: dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho presencial dos servidores públicos municipais, estabelece prazo máximo para respostas administrativas no âmbito da Administração Pública Municipal e determina regras para o funcionamento dos departamentos com atendimento ao público.

Todos os quatro Projetos de Decreto Legislativo, o Projeto de Resolução e os Projetos de Lei nº 31, 32, 33, 34 e 35/2025 obtiveram pareceres favoráveis nas comissões necessárias — Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, Comissão Permanente de Políticas Públicas e Comissão Permanente de Finança e Orçamento. 

O Projeto de Lei nº 028/2025 — que havia recebido parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação no dia 9 de maio e estava sob análise da Comissão Permanente de Políticas Públicas, não recebeu emenda e foi aprovado. Assim, a matéria foi despachada à Comissão Permanente de Finança e Orçamento, que também emitiu parecer favorável. 

A Comissão Permanente de Políticas Públicas também analisou o Ofício nº 30/2025 - DIR, enviado pela OAB Brodowski, solicitando ações do Poder Legislativo em relação às regras para composição dos conselhos municipais e à realização de audiências públicas. Diante do pedido, os membros da comissão decidiram enviar um ofício à liderança de governo na Câmara Municipal solicitando a composição atual de todos os conselhos municipais. 

No caso do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (nº 030/2025), ele ainda segue sob análise da Comissão Permanente de Finança e Orçamento. 

Por fim, a Comissão Permanente de Assuntos Metropolitanos também se reuniu. Apesar de não ter matéria pautada, os vereadores receberam o convite da Câmara Municipal de Monte Alto para o Encontro da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, que acontecerá em 29 de maio.

Para acompanhar outros detalhes, acesse a página das comissões.