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Notícias
JUN
06
06 JUN 2025
AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 é tema de audiência pública na Câmara
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A Câmara Municipal de Brodowski vai realizar uma audiência pública para discutir a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, prevista no Projeto de Lei 30/2025. O debate está agendado para terça-feira (10/06), às 19h. 

A LDO é uma proposta elaborada pelo Executivo com metas de gastos, prioridades e despesas da administração pública para o próximo ano, que serve como base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).

A receita total prevista é de R$ 152,6 milhões para o exercício de 2026.

O projeto pode ser consultado por meio do botão abaixo:

Projeto LDO 2026

A audiência pode ser acompanhada tanto presencialmente quanto on-line. A Câmara fica na avenida Champagnat, nº 60, no centro de Brodowski.

A transmissão ao vivo acontece pela página do Facebook e também pelo canal TV Câmara Brodowski, no YouTube (inscreva-se no canal para receber as notificações).

Como funcionam as leis orçamentárias?

As leis orçamentárias são ferramentas importantes que ajudam a organizar as finanças públicas, garantindo que o governo possa planejar e executar suas ações de maneira eficiente. 

O PPA (Plano Plurianual) estabelece as diretrizes e prioridades para os próximos quatro anos de gestão. Ele define os objetivos de longo prazo, como investir em saúde, educação, segurança, entre outras áreas, e orienta as demais leis orçamentárias. 

Prazos PPA: 

  • A prefeitura envia à Câmara até 31/08 do primeiro ano do mandato. 

  • Os vereadores têm até dezembro para analisar e aprovar a versão final. 

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) complementa o PPA e é elaborada anualmente. Ela funciona como um guia para a elaboração do orçamento do ano seguinte. A LDO define as prioridades do governo para o ano e estabelece regras sobre como o orçamento deve ser executado.

Prazos LDO: 

  • A prefeitura envia à Câmara até 30/04 de cada ano. 

  • Os vereadores devem analisar e aprovar a versão final antes de iniciarem o recesso legislativo do meio do ano, previsto para começar em 1º de julho.

Por fim, a LOA (Lei Orçamentária Anual) é a lei que detalha o orçamento para o ano seguinte, com base nas diretrizes traçadas pela LDO. Ela especifica quanto será destinado a cada área do governo e quais serão as fontes de arrecadação, como impostos e contribuições. 

Prazos LOA: 

  • A prefeitura envia à Câmara até 31/08 de cada ano. 

  • Os vereadores têm até dezembro para analisar e aprovar a versão final. 

Assim, as três leis funcionam de forma interligada, planejando, orientando e detalhando as finanças do município. Por isso, é fundamental a participação da população na elaboração e acompanhamento dos projetos junto à Câmara Municipal.

Serviço

Audiência Pública
Tema: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
Data: 10/06/2025, terça-feira, às 19h
Local: Câmara Municipal de Brodowski
Endereço: Av. Champagnat, nº 60, Centro
Transmissão ao vivo: 
https://www.facebook.com/camarabrodowskisp
https://www.youtube.com/@tvcamarabrodowski

Autor: Assessoria de Imprensa