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No mês de abril, a Câmara Municipal de Brodowski realizou três sessões, duas delas ordinárias e uma extraordinária. No dia 1º de abril, aconteceu a 5ª Sessão Ordinária de 2024, quando foram aprovados três projetos de lei e seis requerimentos. O Projeto de Lei nº 15/2024, aprovado por unanimidade, altera dispositivos da Lei nº 2.675, de 31 de maio de 2021, que dispõe sobre a capina, roçada e/ou limpeza de terrenos baldios. A mudança possibilita que seja aplicada multa antes que a roçada seja realizada pela própria administração municipal. Já o Projeto de Lei nº 18/2024, também aprovado por unanimidade, autoriza a Prefeitura Municipal a contratar plano de saúde para os servidores. O pagamento será realizado pelos próprios servidores, com desconto em folha. Em seguida, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria do vereador Braz Gonçalves da Silva Filho, para denominação da praça que fica entre a avenida Dr. Rebouças, a rua Barão do Rio Branco e a rua Aureliano José Ferreira como “Praça Merched Jorge”. Outra matéria que estava prevista para votação era o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 350, de 28 de julho de 2022 — que ajusta os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias (auxiliar e supervisor de campo) ao piso salarial nacional. Porém, a vereadora Márcia Helena Frata de Souza pediu vistas do projeto por 15 dias, o que foi aprovado por unanimidade de votos. Requerimentos Seis requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade pelos vereadores. Foram quatro requerimentos de votos de pesar (nº 31/2024 a nº 34/2024) e dois com pedidos direcionados a órgãos do Executivo Municipal. Requerimento nº 29/2024: o vereador suplente Antonio Odécio da Silva pede que a Secretaria Municipal de Trânsito providencie a pintura das faixas e a instalação de placas de sinalização de trânsito na vicinal Miguel Toloi, no trecho de Brodowski. Requerimento nº 30/2024: o vereador Alifer Levi Barbosa Ferreira pede que sejam cobradas explicações da Secretaria Municipal de Finanças, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski (Saaeb) e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brodowski (Sisprev) quanto ao cumprimento da Lei 2.831/2023, que obriga a divulgação de notas fiscais na internet. 5ª Sessão Ordinária (01/04/24) 6ª Sessão Ordinária de 2024 Já a 6ª Sessão Ordinária de 2024 da Câmara Municipal de Brodowski, realizada dia 16 de abril, contou com a aprovação de três projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal, além de três requerimentos e uma moção. Os Projetos de Lei nº 25/2024 e nº 26/2024, aprovados por unanimidade, abrem no orçamento vigente créditos adicionais suplementares de R$ 200 mil e R$ 800 mil, respectivamente. Os recursos são provenientes do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Termos de Convênios 100094/2024 e 100095/2024. Outra aprovação unânime foi do Projeto de Lei nº 21/2024, que cria o Quarteirão Turístico e Cultural “Bem-vindos a Brodowski”, que compreende a área entre as ruas João José Saad e Carlos Gomes e a avenida Dr. Rebouças, até a rotatória. Requerimentos Três requerimentos e uma moção foram aprovados por unanimidade pelos vereadores. A Moção nº 04/2024 foi de votos de pesar pelo falecimento do senhor Toshio Furukawa e os requerimentos foram direcionados a órgãos da Administração Municipal. Requerimento nº 35/2024: o vereador suplente Antonio Odécio da Silva pede que a Secretaria Municipal de Trânsito estude a possibilidade de colocar redutores de velocidade na rua José Aureo Sciarreta, na altura dos números 122 e 253, no bairro Fortaleza. Requerimento nº 36/2024: o vereador suplente Antonio Odécio da Silva pede que a Secretaria Municipal de Infraestrutura instale equipamentos de academia ao ar livre em área institucional na rua Bortolo Perez, no bairro Fortaleza. Requerimento nº 37/2024: o vereador Alifer Levi Barbosa Ferreira pede que seja enviado ofício ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brodowski (Sisprev) com diversos questionamentos. 6ª Sessão Ordinária (16/04/24) 4ª Sessão Extraordinária de 2024 Foi aprovado em sessão extraordinária, dia 26 de abril, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico de Brodowski 2024 a 2027. De acordo com ofício enviado junto ao projeto, de autoria do Executivo Municipal, o Plano é um instrumento obrigatório no Ranqueamento dos Municípios de Interesse Turístico (MIT), grupo do qual Brodowski faz parte. A sessão contou com a presença do secretário municipal de Turismo, Delisberto de Oliveira. O Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico de Brodowski 2024 a 2027 pode ser consultado clicando no botão a seguir. Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico 2024-2027 4ª Sessão Extraordinária (26/04/24)