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Proposições

Projeto de Lei nº 011/2025

PL - 1. Projetos de Lei

1,24 MB

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Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

11/2025

Data

13/02/2025

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar.

Justificativa

O projeto visa garantir a inclusão de valores recebidos por meio de emendas parlamentares vinculadas ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) recebidas em 2024.