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Proposições

Projeto de Lei nº 019/2025

PL - 1. Projetos de Lei

5,42 MB

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Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

19/2025

Data

07/04/2025

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Brodowski - Refis Municipal, para o ano de 2025.