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Após aprovação do Projeto de Lei nº 58/2023 por parte da Câmara Municipal de Brodowski, a Prefeitura deu início, nesta segunda-feira (25/09), ao Programa de Benefícios Fiscais Especiais. De acordo com o Executivo, a isenção de juros e multas para pagamento de dívidas municipais como, por exemplo, a de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pode chegar a 100%. Confira a seguir como obter os benefícios do programa: Os débitos relativos a tributos e demais créditos municipais poderão ser quitados em até 24 parcelas iguais, mensais e sucessivas. Em até 01 parcela com 100% de isenção nos juros e multas no pagamento à vista.Em até 10 parcelas mensais e sucessivas com 80% de isenção nos juros e multas.Em até 24 parcelas mensais e sucessivas com 50% de isenção nos juros e multas. Para regularizar os débitos, é preciso procurar a Secretaria Municipal de Finanças, que fica no mesmo prédio da Prefeitura (praça Martim Moreira, 142 – Centro). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Mais informações no site da prefeitura ou pelos telefones (16) 3664-9107, (16) 3664-9108 ou (16) 3664-9109. Também foi aprovado o projeto para criação do Programa de Benefícios Fiscais Especiais do Saaeb (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski) – Projeto de Lei nº 057/2023. Porém, até a publicação deste texto, não foi divulgado como vai funcionar.