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A 14ª Sessão Ordinária de 2023 da Câmara Municipal de Brodowski foi marcada por vários assuntos relevantes para a população, como o piso da enfermagem, a criação de um programa de benefícios fiscais e o abastecimento de água. A reunião, que ocorreu no dia 18 de setembro, contou com a participação de diversos moradores de condomínios e de profissionais da enfermagem. Mais de 20 pessoas estiveram presentes e foram atendidas pelos vereadores no final da sessão. Foram votados seis projetos de lei, dois projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo, seis requerimentos e duas moções — todos aprovados pelos vereadores por unanimidade de votos. Confira mais detalhes a seguir. PROJETO DE LEI Nº 061/2023: do Executivo Municipal, autoriza o repasse de recursos recebidos da União para cumprimento dos pisos salariais nacionais para servidores municipais que são enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras — atendendo à emenda constitucional 127/2022. PROJETO DE LEI Nº 050/2023: de autoria do vereador Marcos Antônio de Araújo (PSDB), dispõe sobre as normas de utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiência oculta no município de Brodowski. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023: de autoria do vereador Osny Martins Júnior (PP), concede título de cidadão brodowskiano ao leiloeiro Alexandre Moherdaui Barbosa, conhecido pela realização de diversos leilões beneficentes na região. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023: de autoria da Mesa Diretora, regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário e a avaliação continuada dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Brodowski. PROJETO DE LEI Nº 054/2023: do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Brodowski. PROJETO DE LEI Nº 056/2023: do Executivo Municipal, dispõe sobre a execução do hino nacional brasileiro e hino do município de Brodowski nas escolas da rede municipal de ensino. PROJETO DE LEI Nº 057/2023: do Executivo Municipal, institui o Programa de Benefícios Fiscais Especiais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski (Saaeb). PROJETO DE LEI Nº 058/2023: do Executivo Municipal, institui o Programa de Benefícios Fiscais Especiais de Brodowski. Vale lembrar que os projetos de lei aprovados ainda dependem de sanção e promulgação por parte do Executivo Municipal. — Projeto de Lei vetado pelo Executivo Municipal Aprovado pelos vereadores na sessão anterior, o Projeto de Lei nº 046/2023, de autoria do vereador Fábio Severi (PSB), recebeu veto total do Executivo Municipal. O projeto tinha como objetivo autorizar o desconto de até 40% no valor da infração ao motorista que reconhecesse a infração até a data de pagamento da multa. De acordo com a Prefeitura, já existe previsão de desconto no Código de Trânsito Brasileiro. — Requerimentos e moções aprovados REQUERIMENTO Nº 130/2023: de autoria do vereador Arnaldo da Silva (PSD), solicita à Secretaria de Infraestrutura do Município a realização de reparos no Cemitério Municipal Bom Pastor. REQUERIMENTO Nº 131/2023: de autoria dos vereadores Alifer Levi Barbosa Ferreira (DEM), Arnaldo da Silva (PSD), Fábio Maximiniano Vercezi Severi (PSB) e Renan Valente Nunes Faria (PSB), solicita ao Executivo Municipal a instalação de bancos na Praça Portinari. REQUERIMENTO Nº 132/2023: de autoria do vereador Alifer Levi Barbosa Ferreira (DEM), solicita às secretarias de Educação e Infraestrutura o conserto de ventiladores das salas de aula da escola municipal EMEF Profa. Elvira Yolanda Ervas. REQUERIMENTOS Nº 133/2023 E 134/2023: de autoria da Mesa Diretora, apresenta votos de pesar pelo falecimento de Antonio Pereira Sobrinho e Jesus Francisco Bueno. REQUERIMENTO Nº 135/2023: de autoria dos vereadores Artur Carlos Pereira Lima (PSDB), Braz Gonçalves da Silva Filho (PTB), Ezequiel Gonçalves da Silva (PSL), Márcia Helena Frata de Souza (PSB), Marcos Antônio de Araújo (PSDB) e Osny Martins Júnior (PP), solicita ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski (Saaeb) providências em relação ao abastecimento de água na cidade. MOÇÃO Nº 008/2023: de autoria do vereador Arnaldo da Silva (PSD), repudia a ADPF 442, que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana. Solicita o envio da moção ao Supremo Tribunal Federal, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. MOÇÃO Nº 009/2023: de autoria do vereador Arnaldo da Silva (PSD), apoia o Congresso Nacional no que diz respeito a garantir as prerrogativas constitucionais das competências do Poder Legislativo em relação à ADPF 442. Confira a pauta completa e também a gravação da transmissão da 14ª Sessão Ordinária.