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A 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski ocorreu ontem (01/03) e contou com discussões e votações sobre Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Requerimentos, Indicação e Moção. Ao final, os Vereadores também discutiram sobre irregularidades em um empreendimento imobiliário. O Projeto de Lei Nº 012/2021, que institui o programa horta comunitária, assim como o Projeto de Lei Nº 016/2021, que institui o Dia dos Evangélicos de Brodowski, foram aprovados por unanimidade de votos. Houve ainda as aprovações por unanimidade de votos dos Projetos de Lei Nº 003/2021 e Nº 011/2021, que inclui o álcool gel na lista de produtos das cestas básicas distribuídas pela Prefeitura; e inclui o dia do Empreendedor no calendário de eventos do município, respectivamente.O Projeto de Lei Complementar Nº 003/2021, que dá nova redação ao caput e ao §1º do artigo 24 da Lei Complementar Nº 270/2017, que dispõe sobre os cargos, vencimentos e plano de carreira dos servidores do SISPREV, também foi aprovado por unanimidade de votos. A Lei está disponível clicando aqui.Além disso, os Projetos de Lei Nº 018/2021 e Nº 019/2021 entraram em primeira discussão e seguem para a próxima Sessão Ordinária. Os Projetos dispõem sobre a autorização para o poder executivo fixar e cobrar da concessionária de energia elétrica pela ocupação do espaço de solo em áreas municipais; e sobre a denominação da ciclovia a ser construída ao longo do canteiro central da Avenida Armando Scozzafave como “José Fernando Cadamuro”, respectivamente.O Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021, que versa sobre as funções de confiança do Poder Público Municipal, recebeu parecer contrário da Comissão de Finança e Orçamento e foi arquivado. Já o Projeto de Lei Nº 013/2021, que autoriza o executivo municipal a instituir a gratuidade do sepultamento à população de baixa renda, foi retirado da pauta. Projetos que foram despachados para as Comissões Permanentes e seguem para a próxima Sessão:Projeto de Lei Nº 020/2021: determina que os serviços terceirizados pelo poder público que utilizam veículos sejam equipados com GPS para rastreamento.Projeto de Lei Nº 021/2021: dispõe sobre a aplicação de multa administrativa para quem fraudar a ordem de preferência de imunização contra a Covid-19.Projeto de Lei Nº 022/2021: autoriza o poder executivo a estabelecer programa que garanta caixas d’água a famílias de baixa renda.Projeto de Lei Nº 023/2021: classifica as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino como atividades essenciais.Projeto de Lei Complementar Nº 004/2021: acrescenta dispositivo na Lei Complementar Nº 237/2017.Projeto de Lei Complemetar Nº 005/2021: altera dispositivos da Lei Complementar Nº 031/2001. Esta Lei dispõe sobre a reorganização do regime de previdência social dos servidores públicos e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos em Brodowski. Todos os projetos, requerimentos, indicações e moções estão disponíveis no site da Câmara Municipal.O vídeo de transmissão da Sessão está disponível na página da Câmara no Facebook.*Todas as imagens foram retiradas do vídeo de transmissão.