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A 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski ocorreu ontem (18/02) e contou com discussões e votações sobre Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar. Os Vereadores também utilizaram o espaço para explicações pessoais para debater questões relacionadas ao SAAEB e à possibilidade de construir uma nova sede para a Prefeitura Municipal para centralizar a Administração Municipal. O Projeto de Lei Nº 012/2021, que institui o programa horta comunitária, foi colocado em primeira discussão e deve seguir para a próxima Sessão, assim como os Projetos de Lei Nº 013/2021 e Nº 016/2021, que autoriza o executivo municipal a instituir a gratuidade do sepultamento à população de baixa renda e institui o Dia dos Evangélicos de Brodowski, respectivamente.Além disso, três Projetos foram despachados para as Comissões Permanentes. Foi o caso do Projeto de Lei Complementar Nº 003/2021, que dá nova redação ao caput e ao §1º do artigo 24 da Lei Complementar Nº 270/2017, que dispõe sobre os cargos, vencimentos e plano de carreira dos servidores do SISPREV. A Lei está disponível clicando aqui. Os Projetos de Lei Nº 018/2021 e Nº 019/2021 também foram despachados para as Comissões Permanentes. Os Projetos dispõem sobre a autorização para o poder executivo fixar e cobrar da concessionária de energia elétrica pela ocupação do espaço de solo em áreas municipais; e sobre a denominação da ciclovia a ser construída ao longo do canteiro central da Avenida Armando Scozzafave como “José Fernando Cadamuro”, respectivamente.O Projeto de Lei Nº 017/2021, que autoriza o executivo a formalizar termos de colaboração com entidades, foi colocado em regime de urgência e aprovado por unanimidade de votos. Durante a Sessão, houve ainda a discussão sobre o Projeto de Lei Nº 003/2021, que inclui o álcool gel na lista de produtos das cestas básicas distribuídas pela Prefeitura. Em Sessão anterior, os Vereadores haviam identificado a necessidade de mais tempo para analisar a redação do Projeto. Por isso, foi apresentada uma emenda modificativa que autoriza (e não obriga) a inclusão do utensílio nas cestas básicas. O Projeto segue para a próxima Sessão Ordinária.Os Projetos de Lei Nº 001/2021, Nº 002/2021, Nº 005/2021, Nº 007/2021, Nº 008/2021, Nº 009/2021, Nº 010/2021 e Nº 014/2021 (emendado), assim como o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2021, foram aprovados por unanimidade dos votos. Já o Projeto de Lei Nº 004/2021 foi aprovado por maioria absoluta de votos.Os Vereadores aprovaram novamente uma prorrogação para a melhor análise do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021.Os teores de todos esses projetos estão disponíveis nos textos das 1ª e 2ª Sessões Ordinárias. Os Projetos digitalizados também estão disponibilizados no site da Câmara Municipal.O vídeo de transmissão da Sessão está disponível na página da Câmara no Facebook.