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A 1ª Sessão Ordinária do ano contou com 13 Projetos protocolados – entre Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projetos de Decreto Legislativo – pelos Vereadores e pelo Poder Executivo. Todos os Projetos foram despachados para as Comissões Permanentes competentes e seguirão para a próxima Sessão Ordinária para discussão. Além disso, foram 5 Indicações e 17 Requerimentos lidos. Projetos protocolados: Projeto de Lei Nº 001/2021: autoriza utilização do solo público municipal para o funcionamento de feira livre. Projeto de Lei Nº 002/2021: dispõe sobre a publicação, na internet, na lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município. Projeto de Lei Nº 003/2021: inclui o álcool na lista de produtos das cestas básicas que são distribuídas pela Prefeitura Municipal. Projeto de Lei Nº 004/2021: redenomina “Henri Nestlé” o trecho da Avenida Dom Luiz do Amaral Mousinho, compreendido entre o cruzamento com a Rua José Aleixo da Silva Passos Neto até o seu ponto final sentido Batatais. Projeto de Lei Nº 005/2021: dispõe sobre a oferta de merenda escolas adequada para alunos com diabetes, hipertensão ou obesidade na rede pública municipal. Projeto de Lei Nº 006/2021: cria o Conselho Municipal de Turismo (CONTUR). Projeto de Lei Nº 007/2021: cria vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Projeto de Lei Nº 008/2021: institui cartão de identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista residente no município. Projeto de Lei Nº 009/2021: estabelece o ensino obrigatório de LIBRAS desde a educação infantil até o ensino fundamental das redes pública e privada, assim como o acesso dos pais dos alunos com deficiência auditiva na instituição. Projeto de Lei Nº 010/2021: torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico nas agências bancárias para utilização dos Portadores de Necessidades Especiais. Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021: estebelece que as funções de confiança da Prefeitura Municipal devem ser exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e fixa percentual mínimo de servidores efetivos, inclusive Secretários Adjuntos, a ocuparem cargos em Comissão com atribuições de Chefia, Direção e Assessoramento. Os Projetos de Decreto Legislativo Nº 001/2021 e 002/2021 concedem títulos de cidadanis brodowsiana para a senhora Vânia Maria Valenciani e para o senhor Marco Vinholi, respectivamente. O vídeo da Sessão está disponível na página da Câmara Municipal no Facebook ( https://www.facebook.com/camarabrodowskisp).