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23 NOV 2020

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Quais são as atribuições da Mesa da Câmara Municipal?

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• Primeiramente, é importante destacar que a Mesa é composta por, no mínimo, três vereadores e possui mandato de dois anos, que se inicia no primeiro ou no terceiro ano da legislatura. • Na legislatura que se inicia em 2021 e termina em 2024, por exemplo, haverá duas formações diferentes da Mesa (2021-2022 e 2023-2024). • Na Câmara Municipal de Brodowski, os membros são Presidente, Vice-presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, visto que o Vice-presidente atua quando há ausência do Presidente. • A votação para os membros da Mesa é realizada entre os vereadores. • Estão entre as atribuições da Mesa: – Propor projetos que criem ou extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal; – Elaborar a discriminação analítica (o detalhamento) das dotações orçamentárias da Câmara; – Enviar ao Prefeito as contas do exercício (ano) anterior; – Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal. As informações na íntegra podem ser acessadas na Seção V da Lei Orgânica do Município.

Autor: Assessoria de Imprensa

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