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A 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski/SP ocorreu ontem (03) e contou com discussões sobre Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar. O Projeto de Lei Nº 041/2020 “dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instalarem fortes anteparos metálicos nos locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local onde se encontra fixado o respectivo caixa” e foi aprovado por unanimidade de votos. O Projeto de Lei Nº 042/2020, que “denomina de ‘Rosa Maria Valente Berlese’ a Secretaria da Creche Municipal Professora Julia Duboc”, também foi aprovado por unanimidade de votos – com suas respectivas emendas. Já o Projeto de Lei Nº 044/2020 “abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. O crédito será coberto com recursos federais, conforme a Lei Federal Nº 14.017/2020 ( https://www.in.gov.br/…/lei-n-14.017-de-29-de-junho-de…), e será destinado ao setor cultural. O Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. O Projeto de Lei Nº 045/2020, que “dispõe sobre a política pública de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, foi despachado para as Comissões Permanentes, assim como o Projeto de Lei Nº 046/2020, que denomina de Thiago Siqueira Lacerda Jordão a via pública localizada no bairro Parque do Sabiá. Além disso, o Projeto de Lei Complementar Nº 013/2020 “dá nova redação ao Caput e ao §1º, do artigo 24, da Lei Complementar 270/2017 e dá outras providências”. A Lei Complementar Nº 270/2017 dispõe sobre a reestruturação de cargos e vencimentos e cria o plano de carreira dos servidores efetivos do SISPREV. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento deu parecer favorável; já a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação deu parecer contrário ao Projeto, que foi mantido. Por isso, o Projeto foi arquivado. O Projeto de Lei Complementar Nº 014/2020, que “altera dispositivo da Lei Complementar Nº 031, de 03 de dezembro de 2001”, também foi encaminhado ao arquivo, já que os pareceres contrários das Comissões Permanentes foram mantidos. A Lei Complementar Nº 031/2001 “dispõe sobre a reorganização do regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brodowski e dá outras providências”. Importante ressaltar que, também no último dia 03, houve a 6ª Sessão Extraordinária, que colocou a Lei Orçamentária Anual 2021 em primeira discussão. As pautas e as transmissões das Sessões estão disponíveis na página da Câmara Municipal no Facebook.