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A 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski/SP ocorreu na última sexta (16) e contou com discussões sobre Projetos de Lei, Projeto de Resolução, Projetos de Decreto Legislativo e Projeto de Lei Complementar. O Projeto de Lei Nº 038/2020, que denomina de ‘Adelia Popolin Siena’ a via pública no perímetro rural localizada próximo a Estrada Remigio Siena, foi aprovado por unanimidade de votos. Já o Projeto de Lei Nº 039/2020, que autoriza o Poder Executivo a “promover o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa”, recebeu parecer contrário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. O parecer foi aprovado pelos Vereadores e o Projeto foi arquivado. Mais informações sobre as Comissões Permanentes podem ser acessadas em https://camarabrodowski.sp.gov.br/novosite/permanentes/. O Projeto de Lei Nº 041/2020 “dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instalarem fortes anteparos metálicos nos locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local onde se encontra fixado o respectivo caixa” e foi colocado em primeira discussão. Na próxima Sessão Ordinária, devem ocorrer a segunda discussão e a votação. O Projeto de Lei Nº 042/2020, que “denomina de ‘Rosa Maria Valente Berlese’ a Secretaria da Creche Municipal Professora Julia Duboc”, também foi colocado em primeira discussão – com suas respectivas emendas – e segue para a próxima Sessão Ordinária. Além disso, o Projeto de Resolução Nº 007/2020 “institui o banco de ideias legislativas” foi aprovado por unanimidade de votos, assim como os Projetos de Decretos Legislativos Nº 002/2020 e Nº 003/2020, que concedem títulos de cidadãos beneméritos do município de Brodowski aos senhores Marcio José Ferreira e Paulo Cesar da Silva, respectivamente. Por fim, o Projeto de Lei Complementar Nº 013/2020, que “dá nova redação ao Caput e ao §1º, do artigo24, da Lei Complementar 270/2017 e dá outras providências”, foi despachado para as Comissões Permanentes e segue para a próxima Sessão. A Lei Complementar Nº 270/2017 dispõe sobre a reestruturação de cargos e vencimentos e cria o plano de carreira dos servidores efetivos do SISPREV ( https://leismunicipais.com.br/…/lei-complementar-n-270…). Importante ressaltar que, também no último dia 16, houve a 5ª Sessão Extraordinária, em que a maioria absoluta dos Vereadores votou favorável aos pareceres contrários das Comissões Permanentes ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Brodowski Nº 002/2020. Assim, o Projeto foi arquivado. As pautas e as transmissões das Sessões estão disponíveis na página da Câmara Municipal no Facebook.