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A 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski/SP ocorreu ontem (01) e contou com discussões sobre Projeto de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Projetos de Decreto Legislativo. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Brodowski Nº 002/2020, que “dispõe sobre a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Brodowski e sua adaptação à Constituição Federal, à Constituição do Estado e às emendas constitucionais”, foi colocado em terceira discussão e segue para a próxima Sessão, conforme o art. 208 do Regimento Interno ( https://camarabrodowski.sp.gov.br/…/2019/08/arquivo.pdf). O Projeto de Lei Complementar Nº 012/2020, que dispõe sobre a fixação do número de Vereadores (11) para a próxima legislatura, foi aprovado por unanimidade de votos, assim como os Projetos de Lei Nº 035/2020 e Nº 036/2020, que fixam os subsídios para Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais. Além disso, o Projeto de Lei Nº 038/2020, que denomina de ‘Adelia Popolin Siena’ a via pública no perímetro rural localizada próximo a Estrada Remigio Siena, segue para a segunda discussão e votação na próxima Sessão Ordinária. O Projeto de Lei Nº 039/2020, que autoriza o Poder Executivo a “promover o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa”, teve seu regime de urgência rejeitado por maioria absoluta de votos e segue para a próxima Sessão. Já o Projeto de Lei Nº 040/2020, que autoriza o Poder Executivo a “promover o parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa”, foi aprovado por unanimidade de votos. O Projeto de Lei Nº 041/2020 “dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instalarem fortes anteparos metálicos nos locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local onde se encontra fixado o respectivo caixa” e foi despachado para as Comissões Permanentes, assim como o Projeto de Lei Nº 042/2020, que “denomina de ‘Rosa Maria Valente Berlese’ a Secretaria da Creche Municipal Professora Julia Duboc”. O Projeto de Lei Nº 043, por sua vez, foi despachado para a Comissão Permanente de Finança e Orçamento. O Projeto “estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021”. Já o Projeto de Resolução Nº 007/2020 “institui o banco de ideias legislativas” e foi despachado para as Comissões Permanentes. Ademais, o Projeto de Resolução Nº 008/2020 prorroga o prazo de vigência da CPI Nº 001/2019 e foi aprovado por unanimidade de votos. Os Projetos de Decretos Legislativos Nº 002/2020 e Nº 003/2020, que concedem títulos de cidadãos beneméritos do município de Brodowski aos senhores Marcio José Ferreira e Paulo Cesar da Silva, respectivamente, foram despachados para as Comissões Permanentes. Também houve a manutenção do Veto Integral ao Projeto de Lei Nº 032/2020, conforme consta na pauta da Sessão. A transmissão da Sessão pode ser acessada pelo Facebook.