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A 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski/SP ocorreu ontem (16) e contou com discussões sobre Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução, Projetos de Lei e Projeto de Emenda à Lei Orgânica. O Projeto de Lei Complementar Nº 010/2020, que altera dispositivos do Código de Processo Administrativo (Lei Complementar Nº 319/2019), e o Projeto de Resolução Nº 004/2020, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro da Câmara de Vereadores, foram aprovados por maioria absoluta e unanimidade de votos, respectivamente. Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Brodowski Nº 002/2020, que “dispõe sobre a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Brodowski e sua adaptação à Constituição Federal, à Constituição do Estado e às emendas constitucionais”, foi colocado em segunda discussão e segue para a próxima Sessão Ordinária. O Projeto está disponível para leitura no site da Câmara (http://camarabrodowski.sp.gov.br/…/emenda-a-lei-organica/). O Projeto de Lei Complementar Nº 011/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, foi rejeitado. O Projeto de Lei Complementar Nº 012/2020, que dispõe sobre a fixação do número de Vereadores (11) para a próxima legislatura, foi colocado em primeira discussão e segue para a próxima Sessão. Além disso, o Projeto de Resolução Nº 006/2020, que fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura que iniciará em 2021, foi votado e aprovado por unanimidade. Já os Projetos de Lei Nº 035/2020 e Nº 036/2020, que fixam os subsídios para Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, foram colocados em primeira discussão e seguem para a próxima Sessão. O Projeto de Lei Nº 037/2020, que altera a redação do art. 16 da Lei Nº 2.322/2015 (Política Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Saneamento Básico), foi aprovado por unanimidade de votos. O artigo 16, especificamente, dispõe sobre a formação do Conselho Gestor do Saneamento Básico. Por fim, o Projeto de Lei Nº 038/2020, que denomina de “Adelia Popolin Siena” a via pública no perímetro rural localizada próximo a Estrada Remigio Siena, foi despachado para as Comissões Permanentes competentes. A transmissão da Sessão pode ser acessada pelo Facebook ( https://www.facebook.com/camarabrodowskisp/).