Ir para o conteúdo

A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski/SP ocorreu ontem (01) e contou com discussões sobre Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução, Projetos de Lei e Projeto de Emenda à Lei Orgânica. A primeira propositura discutida foi o Projeto de Lei Complementar Nº 010/2020, que altera dispositivos do Código de Processo Administrativo (Lei Complementar Nº 319/2019). Em seguida, houve a discussão acerca do Projeto de Resolução Nº 004/2020, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro da Câmara de Vereadores. Ambos foram despachados para as Comissões Permanentes e seguirão para segunda discussão e votação O Projeto de Lei Nº 028/2020 “altera dispositivo da Lei Nº 1.320” de 1996, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, e foi aprovado por maioria absoluta de votos. Já o Projeto de Lei Nº 029/2020 “altera dispositivo da Lei Nº 1.364” de 1996, que cria o Conselho Municipal do Idoso, e foi aprovado por unanimidade de votos. Além disso, houve a votação do Projeto de Lei Nº 030/2020, que “denomina ‘Luciano Duarte da Silveira’ a sala da 19ª Junta Militar”. O projeto também foi aprovado por unanimidade de votos. O Projeto de Lei Nº 031/2020, que “autoriza o SAAEB a firmar o termo de confissão de dívida e renegociação de débito em moratória junto a CPFL”, também entrou em votação e foi aprovado por maioria absoluta de votos. Houve também a discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Brodowski Nº 002/2020, que “dispõe sobre a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Brodowski e sua adaptação à Constituição Federal, à Constituição do Estado e às emendas constitucionais”. O Projeto seguirá em tramitação e está disponível para leitura no site da Câmara (http://camarabrodowski.sp.gov.br/…/emenda-a-lei-organica/). O Projeto de Lei Nº 033/2020, que abre no orçamento vigente do SAAEB um crédito extraordinário para atender despesas de calamidade publica, foi aprovado por maioria absoluta de votos. Já o Projeto de Lei Complementar Nº 011/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, foi despachado para as Comissões Permanentes. O Projeto de Lei Nº 034/2020 dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Brodowski devidas ao SISPREV e foi aprovado por maioria absoluta de votos. Também houve a discussão do Projeto de Lei Complementar Nº 012/2020, que dispõe sobre a fixação do número de Vereadores (11) para a próxima legislatura, e foi despachado para as Comissões Permanentes. Por fim, ocorreram as discussões sobre o Projeto de Resolução Nº 006/2020 e os Projetos de Lei Nº 035/2020 e Nº 036/2020, que fixam os subsídios para Vereadores; Prefeito e Vice-prefeito; e Secretários Municipais, respectivamente. Os três Projetos foram despachados para as Comissões Permanentes. A transmissão da Sessão pode ser acessada pelo Facebook ( https://www.facebook.com/camarabrodowskisp/).