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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA (Lei de Diretrizes Orçamentárias) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRODOWSKI/SP, SR. MARCOS ANTONIO DE ARAUJO, em conformidade com o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna público que o Poder Legislativo Municipal realizará, no dia 19 de maio de 2021, com início às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Brodowski, sito à Avenida Champagnat, n.° 60, Centro, Brodowski/SP, reunião de audiência pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei nº 048/2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”. Ressalta-se que se na data acima fixada ainda estiverem vigentes as medidas de enfrentamento da pandemia de COVID 19 dentre elas compreendidas o isolamento social/quarentena estabelecidas pelos governos Estadual e Municipal, a audiência pública de que trata o presente edital será realizada de forma on-line. Portanto, atendendo aos princípios da administração pública, ficam todos os munícipes e comunidade em geral devidamente convocados para querendo participarem da mencionada Audiência Pública. Brodowski, 11 de maio de 2021. Clique aqui e confira o edital