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A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski ocorreu na última sexta-feira (16/04) e contou com discussões sobre Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Requerimentos, Indicações e Moção. A seguir, confira os Projetos que entraram em votação. O Projeto de Lei Nº 020/2021, que determinaria que os veículos terceirizados utilizados pelo Poder Público fossem equipados com GPS, recebeu parecer contrário da Comissão Permanente de Finança e Orçamento – mantido pelos Vereadores – e foi arquivado.Já o Projeto de Lei Nº 021/2021, que dispõe de multa administrativa para quem fraudar a ordem de vacinação contra a Covid-19, foi aprovado por unanimidade de votos, assim como o Projeto de Lei Nº 022/2021, que autoriza o Executivo a estabelecer programa que garanta caixas d’água para famílias de baixa renda. O Projeto de Lei Nº 023/2021, que classifica as aulas presenciais nas escolas públicas e particulares como atividades essenciais, foi aprovado pela maioria dos votos – na ocasião, os Vereadores derrubaram o parecer contrário da Comissão Permanente de Finança e Orçamento. Entretanto, é importante ressaltar que a aprovação do Projeto não implica a retomada imediata das aulas durante a pandemia da Covid-19.Outra propositura aprovada pela maioria dos votos foi o Projeto de Lei Nº 025/2021, que dispõe sobre parcelamento de débitos do município com o SISPREV. Os Projetos de Lei Nº 039/2021 e Nº 040/2021, que abrem no orçamento crédito especial e crédito adicional suplementar ao SAAEB, respectivamente, foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar Nº 004/2021, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar Nº 273/2017, também foi aprovado por todos os Vereadores. Essa lei dispõe sobre o Código Tributário do Município.O vídeo de transmissão da Sessão está disponível na página da Câmara no Facebook.Fotos: Fernando Grotti