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13 ABR 2021

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O que são as Comissões da Câmara Municipal?

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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões são órgãos compostos por 3 vereadores com o objetivo de examinar matéria (como projetos de lei e projetos de lei complementar) em tramitação e emitir um parecer; estudar assuntos de natureza essencial; e investigar fatos de interesse da Administração Pública, caso das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). As comissões são divididas em Permanentes e Temporárias. Na Câmara Municipal de Brodowski, existem três comissões permanentes: – Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação; – Comissão Permanente de Finança e Orçamento; – Comissão Permanente de Assuntos Metropolitanos. Há, ainda, a Corregedoria, que deve zelar pelos direitos, deveres e obrigações dos vereadores. As composições das Comissões Permanentes durante o biênio 2021 – 2022 estão disponíveis no site ( https://camarabrodowski.sp.gov.br/novosite/permanentes/). Outras informações sobre as Comissões estão disponíveis no Regimento Interno da Câmara

Autor: Assessoria de Imprensa

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